Conecta CROSP

Dentro do programa itinerante do CONECTA CROSP,  foi realizada  na APCD-FAOA – Unidade de Ribeirão Preto, a palestra “Direitos e Obrigações sobre funcionário registrado na Pessoa Física”. Proferida por Fernando Costa, contador e perito judicial destacou a necessidade de estar cumprindo as determinações da legislação e das normas do sindicato de cada categoria. Alertou ainda para a importância de estar assessorado por um especialista contábil, já que anualmente pode haver mudanças nas regras a cumprir, portanto, é preciso estar sempre atualizado.

De acordo com Fernando Costa, a abordagem tem o intuito de orientar os profissionais para evitar as ações, a maioria feitas por acumulo de funções e pelo mérito do e-social.

“Os direitos da pessoa registrada são os mesmos existente nos registros das pessoas jurídicas, ou seja, são obrigações do empregador recolher fundo de garantia, férias e 13º e cumprir outras regras regidas pelo sindicato de cada categoria, tais como: piso, horas extras, adicionais, horas trabalhadas, insalubridade, se houver.

Quanto ao empregado cabe cumprir todas as obrigações acordadas, regidas no contrato de trabalho, subordinação e o desempenho das funções devidas.

“Hoje um dos pontos mais importantes de deixar a regra clara é quanto ao uso do celular. Tem gerado muita discussão”, frisa ele.

Quanto as ações, salienta ser a maioria alegando ter havido o acumulo de funções sem a devida remuneração. Se contratar como recepcionista, caberá ao funcionário, atender o fone, cuidar da agenda e marcar consultas. Já a secretaria é mais abrangente, competindo a ela cuidar da manutenção do consultório, das contas a receber e a pagar; e inclusive de agendar e recepcionar os clientes. Se atuar como auxiliar atendente de consultório terá direito a insalubridade.  Não compete nem a recepcionista e nem a secretaria a limpeza do consultório, podendo, entretanto, ser feito por uma delas, desde que devidamente remuneradas para isso. O salário é determinado pelo sindicato de cada categoria.

“É muito importante contratar uma  assessoria contábil de profissional sério e conhecedor da legislação e das regras do sindicato patronal e do trabalhador, visto serem feitas convenções anualmente e as regras podem mudar. Estar alinhado com as normas vigentes é um meio de evitar as ações”, esclarece Fernando Costa. 

CONECTA CROSP

O Conecta CROSP foi idealizado pelo CROSP para levar informação de qualidade tanto para os profissionais da Odontologia quanto para estudantes da área e demais interessados de todo o Estado de São Paulo. As palestras, com temas diversos que fogem do âmbito técnico da Odontologia, estão sendo levadas para capital e interior do Estado. Inicialmente, os encontros estão sendo realizados nas cidades que contam com Delegacias Seccionais do CROSP, mas o objetivo é, futuramente, chegar a outros municípios.

Várias palestras já estão marcadas com temas diversos, tais como segurança Jurídica, responsabilidade civil, como adequar a LGPD nos Consultórios Odontológicos, aposentadoria do Cirurgião-Dentista: o que mudou após a reforma, os direitos e obrigações sobre funcionário registrado na Pessoa Física, as regras para escritura de livros-caixa, para evitar multas e o prontuário Digital. Toda programação para as demais delegacias seccionais pode ser conferida e as inscrições podem ser feitas no portal informativo do CROSP.

Publicado em 03/01/2024.